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Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(321 questões)
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01
Q852716
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPE-AL

Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado.


Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que  

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