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Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(306 questões)
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01
Q811253
Aplicada em: 2017
Banca: COMPERVE
Órgão: MPE-RN
A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,  

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