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Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(314 questões)
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01
Q842581
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.

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