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Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(616 questões)
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01
Q917846
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC

Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui um filho de 8 anos matriculado em escola da capital.


O pleito de Maria:

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