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Requisição administrativa


QUESTÕES PARA PRATICAR

(96 questões)
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01
Q872494
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Salvador - BA

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso.


De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

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