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Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios


QUESTÕES PARA PRATICAR

(380 questões)
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01
Q828128
Aplicada em: 2017
Banca: IDECAN
Órgão: SEJUC-RN
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?

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