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Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios


QUESTÕES PARA PRATICAR

(370 questões)
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01
Q802021
Aplicada em: 2017
Banca: IADES
Órgão: CRF - DF
A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da  

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