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Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios


QUESTÕES PARA PRATICAR

(385 questões)
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01
Q834904
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: SERES-PE
Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório com base no princípio da

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