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Recursos Administrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q889910
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RS
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,

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