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Demais aspectos da lei 9.784/99


QUESTÕES PARA PRATICAR

(751 questões)
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01
Q698477
Aplicada em: 2016
Banca: FIOCRUZ
Órgão: FIOCRUZ
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:

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