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Princípios dos Serviços Públicos


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(185 questões)
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01
Q917847
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC

Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público.


Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da: 

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