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Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(540 questões)
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01
Q883400
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.


As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.

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