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Órgãos Públicos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(237 questões)
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01
Q801821
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.

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