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Entidades paraestatais ou terceiro setor


QUESTÕES PARA PRATICAR

(292 questões)
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01
Q759830
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
A Lei Federal nº 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil e envolvem a transferência de recursos financeiros.
A referida lei define esse instrumento como termo de

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