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Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(767 questões)
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01
Q835245
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-BA

      No processo licitatório para a contratação de uma empresa para construir um prédio público, cujo preço de referência foi orçado em trinta milhões de reais, estabeleceu-se o prazo de cinquenta dias corridos para a divulgação do edital; adotou-se a modalidade concorrência; e determinou-se que o tipo de licitação seria técnica e preço. Ademais, definiu-se que deveriam ser desclassificadas as propostas que apresentassem preços superiores ao de referência bem como aquelas que apresentassem preços inexequíveis.


Nessa situação hipotética, a licitação está em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 devido à adoção 

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