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Anulação e revogação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(147 questões)
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01
Q702514
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Determinado município realizou uma licitação para contratação de obras de construção de casas populares. Findo o procedimento e celebrado o contrato, o Ministério público recebeu denúncia de irregularidades na instrução do procedimento, vícios que teriam eivado o certame de ilegalidade, a ponto de levantar suspeita sobre o resultado do mesmo, ensejando o ajuizamento de ação para a anulação da licitação. O contrato já estava em execução, sendo que a ação judicial ainda tramitava. A decisão judicial 

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