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Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista


QUESTÕES PARA PRATICAR

(65 questões)
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01
Q931775
Aplicada em: 2018
Banca: CS-UFG
Órgão: Câmara de Goiânia - GO
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

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