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Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

QUESTÕES PARA PRATICAR

(33 questões)
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01
Q911387
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: EMAP
Prova: Analista Portuário - Área Jurídica
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.

A empresa pública prestadora de serviço público poderá dispensar a garantia contratual.

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