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Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(6410 questões)
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01
Q848501
Aplicada em: 2017
Banca: PUC-PR
Órgão: TJ-MS
Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul: 

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