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Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 para Concurso

Foram encontradas 3.602 questões

Q1817971 Direito Administrativo
Acerca das disposições penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é correto afirmar que:
Q1817970 Direito Administrativo

Acerca das cominações legais por ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir:


I. O agente público que facilitar que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil;

II. O agente público que frustrar a licitude de concurso público de provas e títulos estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos;

III. O servidor que utilizar, em serviço particular, o trabalho de terceirizados da Administração Pública estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.


Assinale a alternativa correta:

Q1817969 Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Q1817761 Direito Administrativo
Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha deixado para prestar contas ao Tribunal de Contas no último dia do prazo e que, por uma comprovada indisponibilidade do sistema, não tenha sido possível transmitir os arquivos. Nos moldes das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92:
Q1816730 Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa incorreta.
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: D
5: B