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Disposições gerais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(478 questões)
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01
Q932905
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: Polícia Federal

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o  item a seguir.


Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate e cabendo, contra a decisão que receber a petição inicial, o agravo de instrumento.

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