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Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1201 questões)
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01
Q826546
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

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