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Extinção dos atos administrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(221 questões)
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01
Q917615
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,

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