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Extinção dos atos administrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(191 questões)
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01
Q863187
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Marília - SP
Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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