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Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(148 questões)
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01
Q873672
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AP
Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se 

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