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Disposições gerais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(426 questões)
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01
Q849675
Aplicada em: 2017
Banca: UFES
Órgão: UFES

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas:


I. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.

II. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.


É CORRETO o que se afirma em 

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