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Demais disposições da Lei 8.429/92


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(599 questões)
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01
Q917585
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Considere as seguintes hipóteses:


I. José Carlos, não sendo agente público, induziu seu primo Douglas, servidor público federal, à prática de ato de improbidade administrativa.

II. Horácio, não sendo agente público, concorreu para a prática de ato de improbidade administrativa praticado pela sua amiga Tábata, servidora pública federal ainda não estável.

III. Isabel, não sendo agente público, se beneficiou indiretamente pela prática de ato de improbidade administrativa praticado pela sua vizinha, Sofia, que exercia cargo em comissão na empresa pública “X”.


Nesses casos, as disposições da Lei nº 8.429/1992 serão aplicáveis, no que couber, a 

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