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Demais aspectos da lei 9.784/99


QUESTÕES PARA PRATICAR

(897 questões)
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01
Q871826
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: PGE-TO
A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados, 

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