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Definições gerais, direitos e deveres dos administrados


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(457 questões)
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01
Q913503
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.


À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade 

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