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Definições gerais, direitos e deveres dos administrados


QUESTÕES PARA PRATICAR

(430 questões)
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01
Q874002
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN

No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


O processo administrativo será regido por normas básicas que visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricionário do agente público.

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