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Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse


QUESTÕES PARA PRATICAR

(110 questões)
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01
Q853318
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE-RJ
O Decreto nº 6.170/2007 “dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências”. Seu texto conceitua os instrumentos jurídicos que embasarão aqueles atos administrativos. Acerca da conceituação dos instrumentos jurídicos para a formalização das transferências, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.170/2007, NÃO é correto afirmar:

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