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Bens Públicos


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(624 questões)
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01
Q887498
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: ALESE
Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade. Uma vez que a região onde está localizado o terreno sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto, um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a

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