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Utilização dos bens públicos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(139 questões)
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01
Q871829
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: PGE-TO
O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como  

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