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Utilização dos bens públicos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(121 questões)
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01
Q801812
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.

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