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Utilização dos bens públicos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(114 questões)
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01
Q693505
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PR

    Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

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