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Utilização dos bens públicos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(116 questões)
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01
Q778217
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Prova: Procurador

Um agricultor mantém, durante mais de 20 (vinte) anos, a utilização de bem público sem destinação específica, sendo surpreendido com a invasão do bem por outro particular. Ajuíza, então, ação de reintegração de posse em face do invasor.

Para o desfecho do caso, é correto afirmar que: 

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