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Teoria das nulidades


QUESTÕES PARA PRATICAR

(639 questões)
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01
Q826914
Aplicada em: 2017
Banca: FMP Concursos
Órgão: PGE-AC
Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO: 

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