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Atos administrativos em espécie


QUESTÕES PARA PRATICAR

(400 questões)
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01
Q852715
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPE-AL

A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate.


Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à

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