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Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(2091 questões)
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01
Q836512
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, solicitando a cessão de Rodrigo, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário daquele TRT, para exercer cargo em comissão na Justiça Estadual.


De acordo com as disposições legais que regem a matéria, em especial a Lei nº 8.112/90, o pleito: 

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