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Agências Reguladoras


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(364 questões)
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01
Q834401
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Sumaré - SP
Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que

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