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Abuso de Poder


QUESTÕES PARA PRATICAR

(219 questões)
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01
Q883389
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.


O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

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