Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões.


QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q840788
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior