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Transparência das contas públicas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q379483
Aplicada em: 2011
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: TCM-RJ
A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:

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