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TCE-PE


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q842396
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.


De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.

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