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Poder Legislativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q19757
Aplicada em: 2009
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RN
A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

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