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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q161441
Aplicada em: 2008
Banca: FCC
Órgão: TCE-AL
Prova: Procurador
Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

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