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Competências do Tribunais de Contas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(29 questões)
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01
Q867433
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: TCE-SP

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

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