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Lei no 10.257-2001


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q471042
Aplicada em: 2014
Banca: CEC
Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
Prova: Arquiteto
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

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