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Princípios aplicáveis à Administração Pública


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(59 questões)
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01
Q861667
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TCE-SP
Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas expressas que disponham sobre 

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