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Lei Orçamentária Anual - LOA


QUESTÕES PARA PRATICAR

(342 questões)
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01
Q789003
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ

Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”.

De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:

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