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Lei nº 4.320-1964


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(255 questões)
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01
Q855121
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Um determinado Tribunal verificou, em junho de 2017, a necessidade de realizar reformas, cuja execução duraria seis meses, no complexo de imóveis de tal Tribunal. No entanto, apesar da previsibilidade quanto à necessidade de tais reformas, não havia dotação orçamentária em créditos orçamentários específicos para a sua realização. Assim, de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, para a execução das despesas com as reformas no Tribunal foi necessária a abertura de créditos adicionais

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