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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO


QUESTÕES PARA PRATICAR

(432 questões)
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01
Q883439
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. 


Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

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