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LC nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(623 questões)
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01
Q738200
Aplicada em: 2016
Banca: FAFIPA
Órgão: APPA - PR
As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias partilham de mecanismos de fiscalização e controle utilizados pelo setor público, sendo que diversos aspectos dessas empresas, como aquisição e alienação de bens, formalização e alteração de contratos, sanções administrativas, são afetados pela sanção de normas federais. Uma importante norma federal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Sobre essa lei, NÃO é correto afirmar: 

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