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Constituição Federal - CF-88


QUESTÕES PARA PRATICAR

(68 questões)
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01
Q869077
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se  

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