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Constituição Federal - CF-88


QUESTÕES PARA PRATICAR

(54 questões)
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01
Q766156
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é 

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