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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q840641
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.


Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

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