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Guia de Estudos TJ - RS - 2019 - Para o Cargo de Conciliador e Juiz Leigo

Guias de estudo (Teoria e Questões)

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    1. Resolução nº 905/2012 - COMAG. 2. Lei nº 9.099/95 (artigos 1º ao 59). 3. Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. Lei nº 10.406/02 (Código Civil). 5. Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). 6. Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).