Guia de Estudos TJ - PR - 2018 - Para o Cargo de Outorga de Delegações de Notas e Registro

1. Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública notarial e registral. Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais e registrais. Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários. Responsabilidade Civil, penal e disciplinar. Fiscalização dos serviços. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis. 2. Competência material e territorial nas diferentes especialidades. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos, digitalização e microfilmagem. Documentos eletrônicos. Assinatura eletrônica. Escrituração. Transmissão de dados. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados. Publicidade. Certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Restrições à publicidade. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas. Procedimento de dúvida. Pedido de providências. Reclamação. Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660/2016), Resolução nº 228/2016 e Provimento nº 58/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Escrituração das receitas e despesas. Recolhimento de emolumentos e repasses. Obrigações acessórias. 3. Legislação referente a direito notarial e registral: Leis federais: 492, de 30 de setembro de 1937; 4.380, de 21 de agosto de 1964; 4.504, de 30 de novembro de 1964; 4.591, de 16 de dezembro de 1964; 4.864, de 29 de novembro de 1965; 4.947, de 06 de abril de 1966; 5.474, de 18 de julho de 1968; 5.709, de 07 de outubro de 1971; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.099, de 12 de setembro de 1974; 6.313, de 16 de dezembro de 1975; 6.383, de 07 de dezembro de 1976; 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 6.515, de 26 de dezembro de 1977; 6.634, de 02 de maio de 1979; 6.739, de 05 de dezembro de 1979; 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 6.840, de 03 de novembro de 1980; 6.938, de 31 de agosto de 1981; 7.357, de 02 de setembro de 1985; 7.433, de 18 de dezembro de 1985; 8.004, de 14 de março de 1990; 8.009, de 29 de março de 1990; 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.245, de 18 de outubro de 1991; 8.560, de 29 de dezembro de 1992; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 8.929, de 22 de agosto de 1994; 8.934, de 18 de novembro de 1994; 8.935, de 18 de novembro de 1994; 8.971, de 29 de dezembro de 1994; 9.138, de 29 de novembro de 1995; 9.278, de 10 de maio de 1996; 9.393, de 19 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 9.514, de 20 de novembro de 1997; 9.636, de 15 de maio de 1998; 9.785, de 29 de janeiro de 1999; 9.985, de 18 de julho de 2000; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; 10.200, de 14 de fevereiro de 2001; 10.257, de 10 de julho de 2001; 10.267, de 28 de agosto de 2001; 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 10.931, de 02 de agosto de 2004; 11.101, de 09 de fevereiro de 2005; 11.441, de 04 de janeiro de 2007; 11.481, de 31 de maio de 2007; 11.795, de 08 de outubro de 2008; 11.882, de 23 de dezembro de 2008; 11.977, de 07 de julho de 2009; 12.318, de 26 de agosto de 2010; 12.651, de 25 de maio de 2012. Lei complementar: 76, de 04 de fevereiro de 1993; Decretos-Leis: 58, de 10 de dezembro de 1937; 3.365, de 21 de junho de 1941; 70, de 21 de novembro de 1966; 167, de 14 de fevereiro de 1967; 271, de 28 de fevereiro de 1967; 413, de 09 de janeiro de 1969; 911, de 1° de outubro de 1969; Decretos: 93.240, de 09 de setembro de 1986. Decretos federais: 24.643, de 10 de julho de 1934; 3.079, de 15 de setembro de 1938; 59.566, de 14 de novembro de 1966; 62.504, de 08 de abril de 1968; 74.965, de 26 de novembro de 1974; 4.449, de 30 de outubro de 2002; Resoluções e Provimentos do CNJ: Resolução 35/07, Provimentos 02, 03, 12, 13, 16 e 18. Regimento de Custas (Lei Estadual nº 17.832/2013, de 19 de dezembro de 2013, e respectivas tabelas, bem como as instruções normativas da Corregedoria-Geral da Justiça que complementam alguns casos de cobrança). 4. FUNREJUS (Lei Estadual 12.216, de 15 de julho de 1998; Decretos Judiciários 153 e 251; Instruções Normativas 1 e 2 do Conselho Diretor; Atos geradores de recolhimento de FUNREJUS e Casos de isenção) e FUNARPEN (Lei Estadual 13.228, 19 de julho de 2001) 5. Instruções normativas da Receita Federal e INSS relativas aos atos notariais e registrais. 6. Súmulas do STF e do STJ.

a) NOTÁRIOS E REGISTRADORES. Normas Gerais. Livros e Arquivos. Escrituração em Geral. Funcionamento dos Serviços e Prepostos. Impugnação ao Valor Atribuído ao Imóvel. Mercosul. Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro. b) REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. Livros e sua Escrituração. Gratuidade e Certidões. Da compensação pelos atos gratuitos. Central de Informações do Registro Civil. Registro de Nascimento. Do nascimento decorrente de reprodução assistida. Do assento de nascimento do indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. Da publicidade. Do registro civil fora do prazo. Adoção. Habilitação para o casamento. Registro de Proclamas. Registro de Casamento. Da celebração do casamento. Do registro do casamento religioso para efeitos civis. Do casamento ou conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. Do casamento urgente no caso de moléstia grave. Do casamento em iminente risco de vida ou nuncupativo. Conversão da União Estável em Casamento. Registro de Óbito. Plantão de Óbitos. Do assento de óbito de pessoa desconhecida e da utilização do cadáver para estudos e pesquisa. Da morte presumida (Livros “C” e “E”). Registro no Livro E. Da emancipação. Da interdição. Da ausência. Da união estável. Averbações e Anotações. Das retificações, restaurações e suprimentos. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. Situação jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. c) REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. Aspectos jurídicos e atribuições. Livros e sua Escrituração. Normas Gerais. Matrícula. Qualificação. Gestão documental. Publicidade. d) REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Aspectos jurídicos e Atribuições. Livros e sua Escrituração. Ordem de serviço. Registro. Notificação. Cancelamento. Qualificação. Gestão documental. Publicidade. e) REGISTRO DE IMÓVEIS. Livros e Arquivos. Título. Prenotação. Matrícula. Registro/averbação dos atos de aquisição, modificação e extinção dos direitos reais imobiliários. Averbação. Reserva Florestal Legal. Certidão. Dúvida. Loteamento. Regularização de Loteamentos Clandestinos e Irregularidades. Regularização de Loteamentos Destinados às Classes de Menor Renda. Incorporação e Condomínio. Aquisição de Imóvel Rural por Pessoa Natural e Jurídica Estrangeira e Cidadão Português. Vila Rural. Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel. Conjunto Habitacional. Registro de Carta de Arrematação Decorrente de Execução Extrajudicial. Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins. Retificação Administrativa Registral. Georreferenciamento. Publicidade da restrição ou prevenção de direitos e das situações jurídicas. Regularização fundiária, usucapião judicial e extrajudicial, intimações e notificações. Demais atos de competência do registro de imóveis. Escrituras públicas, títulos e ordens judiciais, demais títulos públicos e instrumentos particulares. Identificação das partes e do objeto, aptidão para a produção dos efeitos jurídicos pretendidos e demais elementos examinados na qualificação. Fiscalização dos tributos incidentes sobre os atos do registro de imóveis. Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico – ONR, Central de Serviços Eletrônicos dos Registradores de Imóveis. f) TABELIONATO DE NOTAS. Função Notarial. Livros e sua Escrituração. Imóveis Rurais. Autenticação de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias. Reconhecimento de Firmas. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. Escrituras Públicas diversas. Atas Notariais. Testamentos. Procurações. Traslados e Certidões. Sinal Público. Serviços Notariais Eletrônicos. Cartas de Sentença Notariais. Usucapião Extrajudicial. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação – ITCMD. Fiscalização de tributos. g) TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. Aspectos jurídicos e função econômica. Competência e Atribuições. Ordem dos Serviços. Livros e sua Escrituração. Apresentação e Protocolização. Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida. Prazos. Intimação. Desistência e Sustação do Protesto. Pagamento. Registro de Protesto. Retificações, Averbações e Cancelamentos. Certidões e Informações do Protesto. Publicidade e suas restrições. Gestão documental. Central de Serviços Eletrônicos. Emolumentos. Protesto de Títulos Judiciais e de Certidões de Dívida Ativa. h) DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL. Disposições Gerais. Livros e sua Escrituração. Distribuição de Escrituras. Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto. Distribuição de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Normas e Procedimentos do Contador.

a) Livro I – Organização Judiciária. Organização Judiciária. Tribunal de Justiça. Atribuições e Competências dos Dirigentes do Tribunal de Justiça b) Livro IV - Auxiliares da Justiça. Serventuários e Funcionários da Justiça e Agentes Delegados do Foro Extrajudicial. Concurso, Nomeação e Posse. Remoções, Permutas e Promoções. Serventuários da Justiça do Foro Judicial. Outros auxiliares da Justiça. Vencimentos, Ajudas de Custo, Licenças e Férias. Substituições. Incompatibilidades, Impedimentos e Suspeições. Aposentadoria. Diárias e Garantias. Foro Judicial. Foro extrajudicial. Vestes Talares, Expediente e Horário. c) Livro V - Divisão Judiciária. Divisão Judiciária. Prestação Jurisdicional. Classificação das Comarcas, Seções Judiciárias e Distritos Judiciários. Comarcas, Juízos e Serviços Auxiliares. Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. d) Livro VI – Disposições Finais. Disposições finais.

1. Constituição: histórico do constitucionalismo; conceito; classificação; objeto; elementos. 2. Poder constituinte. 3. Controle de constitucionalidade: conceito e formas; o controle no direito brasileiro. 4. O princípio da Moralidade na Constituição do Brasil. 5. Princípios fundamentais da República Brasileira. 6. Direitos e garantias fundamentais: direito e deveres, individuais e coletivos, direitos sociais e direito de nacionalidade. 7. Organização do Estado. 8. Administração Pública. 9. Organização dos Poderes. 10. Ordem econômica e financeira. 11. Ordem social. 12. Proteção ao Meio Ambiente. 13. Família, Criança, Adolescente e Idoso. 14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 15. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial) 16. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro. 17. História das Constituições Brasileiras. 18. Súmulas do STF e do STJ.

1. Regime Jurídico e Administrativo. 2. Administração pública direta e indireta: conceitos, princípios e poderes da Administração. 3. Serviço público: conceito, elementos de sua definição, princípios, classificação. 4. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente. 5. Servidores públicos e agentes públicos. 6. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação. Motivação. Vícios, revogação, invalidação e convalidação. 7. Contratos administrativos. 8. Bens públicos. Desapropriação. 9. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público. 10. Intervenção do Estado na propriedade. 11. Controle da administração pública, controle administrativo, legislativo e judicial. Os meios de controle judicial. 12. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos – Lei nº 10.294/99. 13. Processo Administrativo. Processos Administrativos no Tribunal de Justiça, no Conselho Superior da Magistratura, na Corregedoria Geral da Justiça, no Juízo Corregedor Permanente e no Conselho Nacional de Justiça. 14. Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Ação Popular e Habeas-Data. 15. Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92. 16. Súmulas do STF e do STJ.

1. Conceito. Fontes. Interpretação. 2. Tributos. Espécies. 3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia. 4. Diferimento. Benefícios fiscais. 5. Crédito Tributário. 6. Extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário. 7. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) 9. Imposto de transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). 10. ISS. 11. Imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 12. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 13. Imposto de Renda. 14. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). 15. Contribuições sociais INSS e FGTS. 16. Fato gerador de obrigação tributária. 17. Responsabilidade tributária. 18. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 19. Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 20. Previdência social. Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 21. Regimento de custas. 22. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 23. Súmulas do STF e do STJ.

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas - Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atosilícitos. 7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova. 8. Dos Direitos Reais. Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Direitos reais na propriedade alheia de fruição, de garantia e de aquisição. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Aforamento (enfiteuse ou amprazamento). Laudêmio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação - Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 10. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores. 11. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Das várias formas de contrato. Das várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da compra e venda, compromisso de venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Das obrigações extracontratuais. 12. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aqüestros. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família. 13. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança jacente. 14. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. 15. Súmulas do STF e do STJ 16. Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 17. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 18. Lei nº 9.610/98 – Direitos autorais. 19. Lei nº 10.931/04. 20. Lei nº 11.441/07.

1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo. 2. Atos processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades. 3. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais do processo civil. Da aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Dos deveres das partes e de seus procuradores. 5. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Das nulidades. 7. Da tutela provisória. 8. Processo: formação, suspensão e extinção. 9. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia). 10. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial. 11. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada. 12. Liquidação e cumprimento de sentença. Impugnação. 13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Inventário e arrolamento de bens. 14. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº 8.009/90). 15. Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 16. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 17. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. 18. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH). 19. Lei de Locações. 20. Execução Fiscal 21. Arbitragem. 22. Súmulas do STF e do STJ.

1. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal). 2. Da culpabilidade 3. Da Imputabilidade penal (arts. 26 a 28 do Código Penal). 4. Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31 do Código Penal). 5. Das penas e dos regimes de cumprimento (arts. 32 a 95 do Código Penal). 6. Da suspensão condicional da pena. 7. Do livramento condicional. 8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal). 9. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 10. Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120 do Código Penal). 11. Dos Crimes Contra a Pessoa. 12. Dos Crimes Contra o Patrimônio. 13. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial. 14. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho. 15. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. 16. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. 17. Dos Crimes Contra a Paz Pública. 18. Dos Crimes Contra a Fé Pública. 19. Dos Crimes Contra a Administração Pública. 20. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 149 do Código Penal) 21. Súmulas do STF e do STJ.

1. Decreto Lei nº 3.688/41 – Contravenções Penais. 2. Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo. 3. Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso. 4. Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Lei nº 9.605/98 – Disposições Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulos I, II e V). 6. Lei nº 6.766/79 – Parcelamento do Solo 7. Lei nº 4.591/64 – Condomínio 8. Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal. 2. Da Ação Penal. 3. Da Competência. 4. Da Prova. 5. Da Prisão e da Liberdade Provisória. 6. Juizados Especiais. Leis nº 9.099/95 e 10.259/01. 7. Lei nº 9.807/99 – Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas. 8. Lei nº 9.605/98 – Disposições Processuais Penais de Proteção ao Meio Ambiente (Capítulo IV).

1. Noções Gerais 2. Empresário, empresa e estabelecimento no novo Código Civil. 3. EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 4. Registro Público de empresas. 5. A Organização do Registro do Comércio. 6. A Disciplina das Sociedades no novo Código Civil. Tipos Societários e seu regime: sociedade em comum, em conta de participação, em nome coletivo, comandita simples e cooperativa. 7. Sociedade Ltda. 8. Sociedade por ações: características, funções e órgãos, e valores mobiliários. 9. Assembleias Gerais 10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11. Subsidiária Integral. 12. Contratos empresariais e contratos bancários. 13. Títulos de crédito. 14. Falência, Recuperação de Empresas e Liquidação Extrajudicial. 15. Escrituração empresarial. 16. Leis Federais nºs 4.728/64 e 8.668/93 17. Lei Federal nº 8.934/94 e Decreto Federal nº 1.800/96 18. Atos de comércio. 19. Hipoteca e penhor mercantil. 20. Súmulas do STF e do STJ.

1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação. 8. Documento eletrônico e Assinatura Digital. 9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 12. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. 13. PCMSO – Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida).

1. Substantivo. Adjetivo. Advérbio. 2. Pronomes. Emprego e colocação. 3. Figuras de linguagem. Pleonasmo, elipse, metáfora, antítese e eufemismo. 4. Conjugação Verbal. Concordância Verbal. Regência Verbal. Emprego dos verbos haver, fazer, ser e parecer. 5. Concordância nominal. Colocação pronominal. 6. Acentuação. Crase. 7. Figuras de sintaxe e de estilo. 8. Vícios de linguagem. 9. Ortografia: sistema oficial vigente à época das provas. 10. Pontuação. 11. Leitura, análise e interpretação de textos. Significação de vocábulos e significação contextual de palavras e expressões. 12. Construção e estruturação de frases, períodos e de textos. Orações coordenadas e subordinadas. Discurso direto e indireto. Relações entre ideias. Coesão. Função referencial de pronomes e nexos. 13. Redação oficial: formas de tratamento na redação oficial. Redação técnica notarial e de registros públicos. Documentos usuais: ata, certidão, edital, escriturações de notas e de registros públicos, informação, ofício, relatório, requerimento. 14. A linguagem jurídica e a linguagem técnica notarial e de registros públicos: sentido e emprego adequado de palavras e expressões, correção, formalidade, concisão, precisão e clareza na redação dos tabeliães e registradores.