Guia de Estudos TJ - DFT - 2018 - Outorga de Delegações de Notas e Registro para o Cargo de Remoção e Provimento

1 Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 Decreto-Lei nº 857/69, que consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. 3 Lei nº 4.728/1965, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. 4 Decreto-Lei nº 115/1967, que aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. 5 Lei nº 8.906/1994, Estatuto da OAB. 6 Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. 7 Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. 8 Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 9 Lei nº 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 10 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 11 Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro.

1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e garantias fundamentais. 2.3 Organização políticoadministrativa do Estado. 2.3.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.4 Poder Executivo. 2.4.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.5 Poder Legislativo. 2.5.1 Estrutura. 2.5.2 Funcionamento e atribuições. 2.5.3 Processo legislativo. 2.5.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 2.5.5 Comissões parlamentares de inquérito. 2.6 Poder Judiciário. 2.6.1 Disposições gerais. 2.6.2 Órgãos do poder Judiciário. 2.6.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 2.7 Funções essenciais à justiça. 3 Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.1 Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. 3.2 Organização do Distrito Federal. 3.3 Organização Administrativa do Distrito Federal.

1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.4 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.9. Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 12.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.3 Decreto nº 26.851/2006 e suas alterações. 12.4 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. 12.6 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

1 Sistema Tributário Nacional. 2 Legislação tributária. 2.1 Competência, vigência, interpretação e integração. 2.2 Conceito, fontes, interpretação. 3 Tributos. 3.1 Espécies. 3.2 Hipóteses de incidência. 3.3 Não incidência. 3.4 Imunidade. 3.5 Isenção. 3.6 Anistia. 3.7 Deferimento. 3.8 Benefícios fiscais. 3.9 Pagamento. 3.10 Prescrição. 3.11 Decadência. 4 Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4.1 ITR (imposto sobre propriedade territorial rural). 4.2 ITBI (imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). 4.3 ITBI (imposto de transmissão inter vivos por ato gratuito, de bens imóveis). 4.4 ITCMD (imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos). 4.5 IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial urbana). 4.6 Imposto sobre a renda. 4.7 DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 4.8 Contribuições sociais INSS e FGTS. 5 Aforamento (enfiteuse ou aprazamento). 6 Laudêmio. 7 Fato gerador de obrigação tributária. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 9 Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 10 Previdência social. 10.1 Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 11 Regimento de custas. 11.1 Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 12 O Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Distrito Federal. 13 Decreto-Lei nº 1.510/1976 e suas alterações (tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis). 14 Lei nº 9.532/1997 e suas alterações (altera a legislação tributária federal e dá outras providências). 15 Lei nº 10.426/2002 e suas alterações (altera a legislação tributária federal e dá outras providências).

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2. Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Direito de empresa. 16.1 Empresário. 16.2 Empresa individual. 16.3 Sociedade. 16.4 Estabelecimento. 16.5 Institutos complementares. 17 Posse. 18 Direitos reais. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Propriedade. 18.3 Superfície. 18.4 Servidões. 18.5 Usufruto. 18.6 Uso. 18.7 Habitação. 18.8 Direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia. 19.1 Características. 19.2 Princípios. 19.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 20 Direito de família. 20.1 Casamento. 20.2 Relações de parentesco. 20.3 Regime de bens entre os cônjuges. 20.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 20.5 alimentos. 20.6 Bem de família. 20.7 União estável. 20.8 Concubinato. 20.9 Tutela. 20.10 Curatela. 21 Direito das sucessões. 21.1 Sucessão em geral. 21.2 Sucessão legítima. 21.3 Sucessão testamentária. 21.4 Inventário e partilha. 22 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo). 22.1 Consumidor. 22.2 Direitos do consumidor. 22.3 Fornecedor, produto e serviço. 22.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 22.5 Práticas comerciais. 22.6 Proteção contratual. 23 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 24 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registros Públicos). 24.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 24.2 Procedimento de dúvida. 25 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 26 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 26.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 27 Direitos autorais. 28 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 28.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta.

1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Providências preliminares e saneamento. 1.16.8 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.9 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Processos de execução. 1.19 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.20 Livro Complementar. 1.20.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 8 Jurisprudência dos tribunais superiores.

1 Direito penal e poder punitivo: teoria do direito penal; política criminal e criminologia: noções básicas; criminalização primária e secundária; seletividade do sistema penal. 2 Direito penal de autor e direito penal do ato: garantismo penal; direito penal do inimigo; dinâmica histórica da legislação penal; história da programação criminalizante no Brasil; genealogia do pensamento penal; direito penal e filosofia. 3 Funções da pena: teorias. 4 Características e fontes do direito penal. 5 Princípios aplicáveis ao direito penal. 6 Bem jurídico?penal: teorias. 7 Aplicação da lei penal: a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 8 Teoria do delito: classificação dos crimes; teoria da ação; teoria do tipo; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade: teorias, imputação objetiva; tipos dolosos de ação; tipos dos crimes de imprudência; tipos dos crimes de omissão; consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo resultado. 13 Erro: descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).

1 Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional. 2 Sistemas e Princípios Fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase Pré-Processual: Inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil ex delicto. 8 Jurisdição e Competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 10.1 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 12.1 Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (prisão temporária). 13 Citações e intimações. 14 Atos Processuais e Atos Judiciais. 15 Procedimentos. 15.1 Processo comum. 15.2 Processos especiais. 15.3 Lei nº 8.038/1990 - normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos. 17.1 Características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei nº 9.279/1996 e suas alterações. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Títulos de crédito. 4.1 Histórico da legislação cambiária. 4.2 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 4.3 Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.4 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 4.5 Letra de arrendamento mercantil. 5 Ação cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2 Inoponibilidade de exceções. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Ação de anulação e substituição de título. 6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 7 Direito societário. 7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresárias. 7.3 Personalização da sociedade empresária. 7.4 Classificação das sociedades empresárias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7.7 Desconsideração inversa. 7.8 Regime jurídico dos sócios. 7.9 Sociedade limitada. 7.10 Sociedade anônima. 7.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 7.12 Sociedade em nome coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.14 Sociedade em comandita por ações. 7.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 7.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 7.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 7.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 8 Contratos mercantis. 8.1 Características. 8.2 Compra e venda mercantil. 8.3 Comissão mercantil. 8.4 Representação comercial. 8.5 Concessão mercantil. 8.6 Franquia (franchising). 8.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. 8.8 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. 8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software). 9 Direito falimentar. 9.1 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações. 9.2 Teoria geral do direito falimentar. 9.3 Processo falimentar. 9.4 Pessoa e bens do falido. 9.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 9.6 Regime jurídico dos credores do falido. 9.7 Recuperação judicial. 9.8 Recuperação extrajudicial. 9.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

1 Serviços notariais e de registros. 1.1 Natureza e espécie. 2 Teoria Geral dos Atos Notariais. 2.1 Princípios. 2.2 Espécies. 2.3 Objeto. 2.4 Finalidade. 2.5 Função. 2.6 Fé pública notarial. 2.7 Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. 3 Teoria Geral dos Registros Públicos. 3.1 Princípios. 3.2 Espécies. 3.3 Objeto. 3.4 Finalidade. 3.5 Função. 3.6 Fé pública registrária. 3.7 Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos. 4 Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973 e suas alterações). 4.1 Atribuições. 4.2 Escrituração. 4.3 Ordem do Serviço. 4.4 Publicidade. 4.5 Conservação e Responsabilidade. 5 Lei nº 8.935/1994 e suas alterações. 6 Lei nº 10.169/2000. 7 Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 8 Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais. 9 Legislação que regula os contratos empregatícios nos cartórios – CLT. 10 Noções gerais de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. 11 Assinatura e certificação digital. 12 Títulos e certidões em meio digital. 13 Deontologia. 13.1 Direitos e deveres de Tabeliães, Oficiais de Registro e seus prepostos perante o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça e o Juiz Corregedor Permanente. 13.2 Direitos e deveres perante o Conselho Nacional de Justiça. 14 Instruções normativas da Receita Federal e INSS relativas aos atos notariais e registrais.

1 Disposições Gerais. 2 Escrituração e Ordem do Serviço. 3 Penalidades. 4 Nascimento. 6 Nome. 6 Registro Fora do Prazo e a Lei nº 11.790/2008. 7 Competência. 8 Habilitação para Casamento e Proclamas. 9 Casamento. Celebração do Casamento. 10 Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. 11 Conversão da União Estável em Casamento. 12 Registro civil e as escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. 13 Óbito. 14 Emancipação, Interdição, Ausência e Morte presumida. 15 Curatela e Tutela. 16 Adoção. 17 Investigação de paternidade e Negatória de paternidade. 18 Substituição e destituição do poder familiar e Guarda. 19. Averbações. 20 Anotações. 21 Retificações, Restaurações e Suprimentos. 22 Traslados de assentos lavrados no exterior. 23 Opção de nacionalidade. 24 Papel de segurança. 25 Gratuidade no serviço de registro civil. 26 Fundo de ressarcimento dos atos gratuitos. 27 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações. 28 Lei nº 6.815/1980 e suas alterações. 29 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações. 30 Lei nº 8.560/1992 e suas alterações. 31 Lei nº 8.935/1994 e suas alterações.

1 Atribuições. 2 Atos notariais em geral e em espécie. 3 Documentos necessários para a prática de atos notariais. 4 As certidões negativas. 5 Responsabilidade. 6 Lavratura dos atos notariais. 7 Escritura pública. Requisitos. 8 Testamentos. 9 Ata Notarial. 10 Procuração. 11 Formalização de negócios jurídicos. 11.1 Doações. 11.2 Cessões. 12 Declaração e Reconhecimento de União Estável, União Homoafetiva e Correlatas. 13 Reconhecimento de Filhos. 14 Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. 15 Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. 16 Autenticação de cópias. 17 Reconhecimento de Firmas. 18 Autenticação de documentos. 19 Selo de Autenticidade. 20 Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário. 21 Disposições relativas à partilha de bens. 22 Central de escrituras e procurações. 23 Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários. 24 Documentos estrangeiros. 25 Lei Federal nº 6.015/73. 26 Lei Federal nº 7.433/1985 e Decreto nº 93.240/1986. 27 Lei nº 8.935/94. 28 Lei Federal nº 10.406/2002. 29 Lei Federal nº 11.441/2007.

1 Competência e atribuições. 2 Ordem dos serviços. 3 Distribuição. 4 Apresentação e protocolização. 5 Prazo. 6 Intimação. 7 Desistência e Sustação do Protesto. 8 Pagamento. 9 Registro do Protesto. 10 Averbações e Cancelamento. 11 Certidões e Informações do Protesto. 12 Livros e Arquivos. 13 Emolumentos. 14 Responsabilidade. 15 Documentos eletrônicos. 16 Lei nº 8.935/1994. 17 Lei Federal nº 9.492/1997.

1 Atribuições e Competência. 2 Princípios Informativos. 3 Escrituração. Livros e Classificadores. 4 Certidões. 5 Registros. 6 Averbações. 7 Prenotação. 8 Anotações. 9 Títulos Extrajudiciais e Judiciais. 10 Qualificação. 11 Notificações. 12 Procedimento de Dúvida. 13 Matrícula. 14 Registro. 15 Retificações e Georreferenciamento. 16 Averbação e Cancelamento. 17 Alienação Fiduciária. 18 Parcelamento do Solo Urbano e Rural. 19 Incorporações e Patrimônio de Afetação. 20 Sistema Financeiro da Habitação. 21 Contratos Imobiliários. 22 Compromisso. 23 Sistema de Financiamento Imobiliário. 24 Reserva Legal. 25 Desafetação. 26 Tombamento. 27 Restrições Convencionais e Legais. 28 Terrenos de Marinha. 29 Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro. 30 Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e Produto Rural. 31 Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. 32 Bem de Família. 33 Princípios do Registro de Imóveis: 33.1 Continuidade. 33.2 Especialidade. 33.3 Legalidade. 33.4 Inscrição. 33.5 Presunção e Fé-Pública. 33.6 Prioridade. 33.7 Instância. 34 Remição do Imóvel Hipotecado. 35 Lei Federal nº 6.015/1973. 36 Lei Federal nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). 37 Lei Federal nº 8.935/1994. 38 Lei Federal nº 9.514/1997. 39 Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 40 Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934). 41 Lei Federal nº 11.977/2009 e alterações. 42 Lei Federal nº 10.169/2000. 43 Lei Federal nº 4.591/1964 (Incorporação Imobiliária). 44 Lei Federal nº 5.709/71 (aquisição de imóveis rurais por estrangeiros). 45 Decreto-Lei nº 167/1967 (Cédula de Crédito Rural). 46 Decreto-lei nº 413/1969 (Cédula de Crédito Industrial). 47 Lei nº 6.840/1980 (Cédula de Crédito Comercial). 48 Lei nº 6.313/1975 (Cédula de Crédito à Exportação). 49 Lei nº 8.929/1994 (Cédula de Produto Rural). 50 Lei nº 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário). 51 Decreto-Lei nº 58/1937 (Parcelamento do Solo Rural). 52 Decreto-Lei nº 25/1937 (Tombamento).

1 Escrituração. 2 Registro de associações, fundações, partidos políticos, entidades religiosas e sociedades. 3 Matrícula de Jornais, Oficinas, Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias. 4 Registro de Títulos e Documentos: 4.1 Atribuições. 4.2 Escrituração. 4.3 Transcrição e Averbação. 4.4 Ordem do Serviço. 4.5 Notificações. 4.6 Cancelamento. 5 Princípios Informativos. 6 Lei Federal nº 6.015/1973. 7 Lei Federal nº 8.935/1994.