Guia de Estudos CGE - CE - 2018 - Para o Cargo de Auditor de Controle Interno - Área de Auditoria - Campo de Atuação Correição

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

1 Estado: conceito e evolução do Estado moderno. 2 Conceitos fundamentais do direito público e o funcionamento do Estado. 3 Estado, governo e aparelho do Estado. 4 Estado unitário e Estado federativo. 5 Relações entre esferas de governo e regime federativo. 6 Formas de administração pública: patrimonialista, burocrática, gerencial. 7 Evolução da Administração Pública no Brasil: reformas administrativas (dimensões estruturais, principais características). 8 Sistemas de governo. 9 Governabilidade e governança; intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 10 Accountability. 11 Excelência nos serviços públicos. 12 Gestão por resultados na produção de serviços. 13 Gestão de pessoas por competências. 14 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 15 Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização social de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva. 16 Legislação estadual: Emenda à Constituição Estadual nº 75/2012; Lei Estadual nº 13.875/2007, e suas alterações; Lei Estadual nº 15.175/2012.

1 Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

1 Compreensão de texto escrito em língua espanhola. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 8 Raciocínio analítico e argumentação. 8.1 O uso do senso crítico na argumentação. 8.2 Tipos de Argumentos: argumentos falaciosos e apelativos. 8.3 Comunicação eficiente de argumentos.

1 Funções do governo. 1.1 Falhas de mercado e produção de bens públicos. 1.2 Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.3 Federalismo fiscal. 2 Orçamento público. 2.1 Conceitos e princípios, evolução conceitual do orçamento público. 2.2 Orçamento-programa: fundamentos e técnicas. 2.3 Regime jurídico do orçamento público. 2.4 Orçamento público no Brasil (Títulos I, IV, V e VI da Lei Federal nº 4.320/1964, e suas alterações). 3 Plano plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programa. 4 Lei de diretrizes orçamentárias (LDO): objetivos, anexos de metas fiscais, anexos de riscos fiscais, critérios para limitação de empenho. 5 Lei orçamentária anual (LOA): orçamento fiscal, orçamento de investimento; orçamento da seguridade social. 6 Classificações orçamentárias. 6.1 Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza. 6.2 Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes. 7 Ciclo orçamentário. 7.1 Elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. 7.2 Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. 7.3 Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. 8 Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.

1 Governança e análise de risco. 2 Governança no setor público. 3 O papel da auditoria na estrutura de governança. 4 Estrutura conceitual de análise de risco (COSO). 5 Elementos de risco e controle. 6 Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. 7 O papel das normas de auditoria. 8 Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna. 9 Definição de auditoria interna, independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo, programa de garantia de qualidade, planejamento, execução do trabalho de auditoria, comunicação de resultados, monitoramento do progresso, resolução da aceitação dos riscos pela administração. 10 Normas vigentes de auditoria independente das demonstrações contábeis emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 11 Normas da INTOSAI: Declaração de Lima. 12 Código de Ética e padrões de auditoria. 13 Auditoria no setor público estadual. 14 Finalidades e objetivos da auditoria governamental. 15 Abrangência de atuação. 16 Formas e tipos. 17 Normas relativas à execução dos trabalhos. 18 Normas relativas à opinião do auditor. 19 Relatórios e pareceres de auditoria. 20 Operacionalidade. 21 Prática de auditoria governamental: administração da função de auditoria; necessidade de definição de propósitos, autoridade e responsabilidade; procedimentos e políticas; controle de qualidade em auditoria. 22 Planejamento. 23 Missão/papel/produtos da função de auditoria no contexto governamental. 24 Programas de auditoria. 25 Papéis de trabalho. 26 Testes de auditoria. 27 Amostragem estatística em auditoria. 28 Eventos ou transações subsequentes. 29 Revisão analítica. 30 Entrevista. 31 Conferência de cálculo. 32 Confirmação. 33 Interpretação das informações. 34 Observação. 35 Procedimento de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. 36 Tipos de auditoria: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas financeiros; atividades de estudo e consultoria; atividades de detecção de fraude. 37 Metodologias e habilidades em auditoria governamental: mensuração de desempenho; avaliação de programas; métodos estatísticos e analíticos (revisão analítica, amostragem, regressão linear simples e múltipla). 38 Métodos qualitativos: entrevistas, questionários e fluxogramação. 39 Técnicas de coleta de dados e pesquisas. 40 Habilidades analíticas (distinção entre informações significantes e insignificantes). 41 Processo de apresentação do trabalho de auditoria: auditoria como um projeto; práticas de avaliação de risco e controle; o trabalho de execução; comunicação dos resultados; monitoramento.

1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes. 2 Regime jurídicoadministrativo. 2.1 Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro. 3 Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta e indireta. 3.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 4 Ato administrativo. 4.1 Conceito, requisitos, atributos. 4.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 4.3 Decadência administrativa. 5 Licitação. 5.1 Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. 5.2 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 5.3 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 5.4 Procedimento, revogação e anulação. 5.5 Normas gerais de licitação. 5.6 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 5.7 Decreto nº 7.892/2013, e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 6 Lei nº 12.462/2011, e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 7 Contratos administrativos. 7.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 7.2 Formalização. 7.3 Execução. 7.4 Inexecução, revisão e rescisão. 8 Lei nº 11.079/2004, e suas alterações (Parcerias Público-privadas). 9 Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões). 10 Agentes públicos. 10.1 Servidores públicos. 10.2 Organização do serviço público. 10.3 Normas constitucionais concernentes aos servidores do serviço público. 10.4 Direitos e deveres dos servidores públicos. 10.5 Responsabilidades dos servidores públicos. 10.6 Processo administrativo disciplinar, sindicância, inquérito. 10.7 Lei Estadual nº 9.826/1974, e suas alterações. 10.8 Lei Estadual nº 13.325/2013, e suas alterações. 11 Serviços públicos. 11.1 Conceito e classificação. 11.2 Regulamentação e controle. 11.3 Requisitos do serviço e direitos do usuário. 11.4 Competência para prestação do serviço. 11.5 Serviços delegados a particulares. 11.6 Concessões, permissões e autorizações. 11.7 Convênios e consórcios administrativos. 12 Domínio público. 12.1 Conceito e classificação dos bens públicos. 12.2 Imprescritibilidade. 12.3 Impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. 12.4 Aquisição de bens pela Administração. 12.5 Terras públicas, águas públicas, jazidas, florestas, fauna, espaço aéreo, patrimônio histórico, proteção ambiental. 13 Responsabilidade civil da Administração. 13.1 Evolução doutrinária. 13.2 Responsabilidade civil da Administração no direito brasileiro. 13.3 Ação de indenização. 13.4 Ação regressiva. 13.5 Processo administrativo: normas básicas no âmbito da administração estadual (Lei Estadual nº 9.826/1974, e suas alterações). 14 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 2.3 Controle de constitucionalidade das leis. 2.4 Emenda, reforma e revisão constitucional. 2.5 Ação direta de constitucionalidade. 2.6 Ação declaratória de inconstitucionalidade. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal e municípios. 5 Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado: atribuições e responsabilidades. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do Poder Judiciário. 8.2.1 Organização e competências. 8.3 Conselho Nacional de Justiça. 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público 9.2 Advocacia Pública. 9.3 Defensoria Pública. 10 Finanças públicas. 10.1 Normas gerais. 10.2 Orçamento público. 11 Ordem econômica e financeira. 11.1 Atividade econômica do Estado. 11.2 Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. 12 Emenda nº 75/2012 à Constituição Estadual de 1989. 13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção. 10.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

1 Lei nº 13.105/2015, e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação. 17 Processos de execução. 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e transitórias. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade administrativa. 24 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. 25 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

1 Direito de Empresa. 1.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 1.2 Sociedade. 1.2.1 Sociedades simples e empresárias. 1.3 Personalização da sociedade empresária. 1.4 Classificação das sociedades empresárias. 1.5 Sociedade irregular. 1.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Desconsideração inversa. 1.8 Lei nº 6.404/1976, e suas alterações (Sociedade Anônima). 1.9 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 1.10 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 1.11 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 2 Contratos mercantis. 2.1 Princípios de teoria geral dos contratos mercantis. 2.2 Tipos de contratos mercantis. 3 Direito Falimentar. 3.1 Lei nº 11.101/2005, e suas alterações. 3.2 Teoria geral do direito falimentar. 3.3 Processo falimentar. 3.4 Pessoa e bens do falido. 3.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 3.6 Regime jurídico dos credores do falido. 3.7 Recuperação judicial. 3.8 Recuperação extrajudicial. 3.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2 Crime. 2.1 Conceito. 2.2 Relação de causalidade. 2.3 Relevância da omissão. 2.4 Crime consumado, tentado e impossível. 2.5 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.6 Arrependimento posterior. 2.7 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 2.8 Tipicidade (tipo legal do crime). 2.9 Erro de tipo e erro de proibição. 2.10 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7 Pena de multa criminal (art. 51 do Código Penal). 8 Ação penal pública e privada. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes contra a fé pública. 11 Crimes contra a administração pública e Lei nº 8.429/1992. 12 Crimes relativos à licitação (Lei nº 8.666/1993, e suas alterações). 13 Lei nº 4.898/1965, e suas alterações (crimes de abuso de autoridade). 14 Lei nº 5.250/1967 (Crime de imprensa). 15 Lei nº 12.850/2013, e suas alterações (Crime organizado). 16 Lei nº 9.099/1995, e suas alterações. 17 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 18 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

1 Responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica: modelos de determinação da responsabilidade, sanções, dificuldades na responsabilização penal de pessoas jurídicas. 2 Aplicação da lei penal; princípios da legalidade e da anterioridade; lei penal no tempo e no espaço. 3 Crime: conceito. 4 Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública e crimes contra a finanças públicas. 5 Lei 8.666/1993, e suas alterações (crimes relativos à licitação). 6 Lei nº 9.613/1998, e suas alterações (lavagem de dinheiro). 7 Princípios e garantias constitucionais do processo penal. 8 Repercussão na esfera administrativa da sentença penal. 9 Prova emprestada: possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal. 10 Pessoa natural: personalidade, capacidade; direitos da personalidade. 11 Pessoa jurídica: classificação, representação e responsabilidade. 12 Domicílio. 13 Princípios constitucionais do processo civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos — princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 14 Teoria geral da prova. 15 Mecanismos e afirmação de valores éticos nas empresas privadas: códigos de conduta, políticas de difusão de valores, controle interno e auditoria. 16 Noções gerais de legislações estrangeiras que tratam do tema: Foreign Corrupt Practices Act e United Kingdom Bribery Act. 17 Responsabilidade dos administradores de sociedades empresariais. 18 Lei nº 12.846/2013 (dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências).