Guia de Estudos AL - GO - 2018 - Para o Cargo de Procurador

1. Direito Administrativo: conceito, objeto. Interpretação e aplicação. Princípios informativos. 2. Administração Pública: Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos: Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Modalidades. Deveres dos administradores públicos. Hierarquia e disciplina. 4. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. 5. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, princípios, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. 6. Estrutura da Administração: Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências. Entidades paraestatais e terceiro setor. Formas de parceria com a iniciativa privada. 7. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 8. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção: modalidades. Anulação ou invalidação. Revogação. Convalidação. Prescrição e decadência 9. Controle da administração pública: conceito, objetivo, espécies. Controle político e administrativo. Controle legislativo. Controle judicial. 10. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Organização funcional: quadro de pessoal; cargos, empregos e funções públicas; classificação dos cargos; criação, transformação e extinção de cargos; provimento; investidura; reingresso; vacância; direitos, deveres e vantagens. 11. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração, associação sindical e direito de greve. 12. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. 13. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos (Lei nº 13.800/2001). Processo administrativo disciplinar. Sindicância. 14. Improbidade Administrativa. Lei de Improbidade Administrativa. Elementos constitutivos da improbidade administrativa. Sanções. Procedimento administrativo. Ação judicial de improbidade administrativa. 15. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. 16. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. 17. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Procedimento. Anulação e revogação. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Recursos administrativos. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei Estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de Licitações e contrações. Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002. Decreto Estadual nº 7468, de 20 de outubro de 2011, que regulamenta a modalidade de licitação Pregão no Estado de Goiás. 18. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, inexecução, revisão e rescisão. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Equação econômico-financeira. Convênio. 19. Ata de Registro de Preços.

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes de direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. 2. Das pessoas: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Associações. Registro civil. Domicílio. 3. Dos bens. Das diferentes classes de bens. 4. Dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 5. Das Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos. 6. Dos Contratos em geral. Disposições gerais. Extinção dos contratos. Das várias espécies de contrato. Atos unilaterais. 7. Da Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 9. Do Direito de empresa. Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade. Sociedades personificadas e não-personificadas. Estabelecimento. 10. Das Coisas. Posse: conceito, noções gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. 11. Direito de Família. Família. Conceito e modalidades. Regime de bens. Direito patrimonial. União estável. Concubinato. Poder familiar. Tutela e curatela. Paternidade e filiação. Alimentos. 12. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. 13. Relação de consumo: Direitos do consumidor. Disposições gerais. Consumidor. Fornecedor. Produto e Serviço. Qualidade de produto e serviço.

1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios 7. Da Administração pública. Princípios e organização. 8. Dos Servidores públicos. 9. Dos Direitos Políticos: conceito. Classificação. Direitos políticos positivos: Soberania popular. Direito de sufrágio. Direito de voto e escrutínio. Ação popular. Iniciativa popular de leis. Plebiscito e referendo. Capacidade eleitoral ativa. Capacidade eleitoral passiva. Direitos políticos negativos: perda e suspensão. Inelegibilidades. Ação de impugnação de mandato eletivo. Princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral. Proporcionalidade partidária. 10. Dos Partidos políticos: Conceito. Natureza jurídica. Histórico. Requisitos para criação. Liberdade e autonomia partidária. Financiamento de partidos. 11. Da organização dos Poderes. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais. 12. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Atribuições. Funções típicas e atípicas. Controle externo. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas do Estado. Processo legislativo. Espécies normativas. Comissões parlamentares de inquérito 13. Poder Executivo. Presidente. Governador. Ministros e Secretário de Estado. Responsabilidade política do chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. 14. Poder Judiciário. Jurisdição. Organização e funcionamento. 15. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 16.Da Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção estatal no domínio econômico. 17. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. 18. A Constituição do Estado de Goiás: Capítulo II – Do Poder Legislativo, Seção I a VII.

1. Direito financeiro. Conceito e objeto. 2. Direito financeiro na Constituição de 1988: normas gerais e orçamento. 3. Receita pública. Conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Receita Tributária. Repartição das receitas tributárias. Multas. Receitas originárias. 4. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime Jurídico. Lei n. 4.320/64. 5. Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias: espécies (PPA. LDO e LOA) e tramitação legislativa. Lei nº 4.320/1964. 6. Fiscalização financeira e orçamentária. Os Tribunais de Contas. 7. Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Crédito Público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e suas espécies. Limites do crédito público. 9. Direito Tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 10. Sistema Tributário Nacional: sistema tributário. Competência tributária. Limitações. Repartição das receitas tributárias. Dos tributos. Classificação e espécies. 11. Legislação tributária: Constituição Federal. Código Tributário Nacional e Código Tributário Estadual. Sistema Tributário Nacional. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 12. Obrigação tributária: natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade Tributária. 13. Substituição tributária. Domicílio Tributário. 14. Responsabilidade tributária. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 15. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. 16. Garantias e privilégios do crédito tributário. 17. Da administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 18. Processo tributário: administrativo e judicial. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. 19. Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

1. Seguridade Social na Constituição. 2. Princípios Constitucionais da Previdência Social. 3. Regimes previdenciários. Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes. 4. Previdência social dos agentes públicos: servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo e militares. 5. Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias. 6. Direito adquirido, expectativa de direito e regras de transição. 7. Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012. 8. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis. 9. Abono de permanência. 10. Legislação previdenciária: Lei Federal nº 8.212/1991. Lei Federal 8.213/1991. Lei nº 9.717/1998. Lei Federal nº 9.796/1999. Lei Federal nº 10.887/2004. Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. 11. Legislação previdenciária do Estado de Goiás: Lei Complementar Estadual nº 66/2009 e nº 77/2010. 12. Servidores públicos e o regime de previdência complementar: Lei Complementar Federal nº 108/2001. Lei Complementar Federal nº 109/2001. Lei Estadual nº 19.179/2015.

1. Direito Processual Civil. Conceito. Natureza, fontes, aplicação, interpretação e conteúdo. Autonomia do Direito Processual. Evolução histórica, princípios e tendências atuais. A lei processual civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Direito intertemporal e aplicabilidade do novo diploma. Relação com outros ramos do Direito. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. 2. Da jurisdição. Definição. Espécies. Características. Garantias. Princípios relativos à jurisdição civil. Função de Controle. Função Uniformizadora. Tutela jurisdicional. Tutela dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. 3. Órgãos da jurisdição. Estruturação. Funções. Garantias. Do Supremo Tribunal Federal. Do Superior Tribunal de Justiça. 6. Da ação. Conceito. Teorias. Elementos da ação. Condições da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulação de ações. Objeto litigioso. 7. Sujeitos do processo: juiz, poderes, deveres, responsabilidade, impedimento e suspeição. Partes. Capacidade e legitimação. Legitimação no processo civil e no processo coletivo. Capacidade processual. Representação processual. Representação em juízo das pessoas jurídicas. Representação dos entes despersonalizados. Sucessão e substituição processual. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros: modalidades. Órgãos auxiliares da Justiça. O advogado e o Ministério público. 8. Competência: conceito, classificação, critérios de determinação. Competência territorial. Competência internacional e interna. Prorrogação e prevenção da competência. Modificação de competência. Conexão e continência de causas. Incompetências. Incidentes. Conflito. Competências na Constituição do Estado de Goiás. 9. Do processo e do procedimento. Disposições Gerais. Noções gerais. Princípios fundamentais. Objeto e conteúdo. Natureza jurídica do processo. Formação, suspensão e extinção do processo A relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Da instrumentalidade do processo. Processo Eletrônico. Da petição inicial: conceito, requisitos, forma, conteúdo, emenda, cumulação de pedidos, preceito cominatório. Pedido. Resposta do réu. Contestação. Revelia. Exceções. Reconvenção. Ação declaratória incidental. Questões prejudiciais como espécie de resposta do réu. 11. Atos processuais: definição, classificação, forma, lugar e tempo. Existência, validade, eficácia, comunicação dos atos processuais, citação e intimação cumprimento. Prazos processuais. Preclusão. Nulidades processuais. 11. As Tutelas provisórias. Características. Disposições gerais. Espécies. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. 12. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. 13. Da prova. Teoria geral. Conceito, objeto, princípios, conteúdo, ônus, momento, provas em espécie, fatos que independem de prova, poder probatório do juiz, prova emprestada, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, instrução probatória e audiência de instrução e julgamento. 14. Da sentença: conceito, natureza jurídica, efeitos, espécies, estrutura. Elementos. Publicação, intimação e correção da sentença. 15. Da coisa julgada: definição, natureza jurídica. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. 16. Dos recursos. Teoria geral. Definição, classificação, princípios, natureza jurídica, atos sujeitos a recurso. Pressupostos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Efeitos. Tutela antecipada recursal. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno. Julgamento estendido em caso de divergência. 17. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Súmula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. 17. Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. 18. Reexame necessário: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa, procedimento. 19. Execução: títulos executivos, classificação, requisitos, espécies, competência, responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação, embargos do devedor, fase expropriatória, embargos à arrematação e à adjudicação, fase satisfativa. Procedimento de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Competência. Responsabilidade patrimonial. Título executivo: espécies e requisitos. O termo de ajustamento de conduta. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades. Efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Meios de sub-rogação e de coerção. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento provisório e definitivo da sentença. 21. Dos procedimentos especiais. Ação de Consignação em pagamento. Dos Embargos de Terceiro. Da Oposição. Habilitação. Restauração de autos. 22. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Da Notificação e da Interpelação. 23. Ações constitucionais: Reclamação constitucional, natureza jurídica, procedimento, hipóteses de cabimento. Habeas data: fase administrativa, objeto e competência. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação Popular; Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

1. Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás: Resolução n.º 1.218 de 03 de julho de 2007. 2. Resolução 1007, de 20 de abril de 1999. 3. Resolução n.º 1.008, de 20 de abril de 1999. 4. Resolução nº 1073, de 10 de outubro de 2001.

1. A população goiana. Povoamento, movimentos migratórios, densidade e distribuição demográfica. População economicamente ativa. 2. História política de Goiás. A independência em Goiás. O Coronelismo na República Velha. As oligarquias. A Revolução de 1930. Dinâmica política regional: partidos e movimentos sociais. Ditadura Militar em Goiás e a transição democrática. A política de 1930 até os dias atuais. 3. Aspectos físicos do território goiano. Hidrografia, clima, relevo e vegetação. 4. Patrimônio histórico, cultural e religioso de Goiás. A culinária regional. As festas religiosas. O patrimônio histórico-cultural e o turismo. 5. Formação econômica de Goiás. As bandeiras e a exploração do ouro. A agricultura e a pecuária nos séculos XIX e XX. A estrada de ferro e a modernização da economia goiana. A construção de Goiânia e Brasília. Industrialização, infraestrutura e planejamento. 6. Aspectos da História Social de Goiás: o povoamento branco, os grupos indígenas, a escravidão e cultura negra, os movimentos sociais no campo e a cultura popular.